A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual os requisitos para ingresso em cargo público devem ser exigidos no momento da posse, e não na inscrição ou nas demais fases do concurso público.
Esse entendimento foi sintetizado na Súmula nº 266 do STJ, cujo enunciado dispõe literalmente:

“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.”

A distinção fundamental que sustenta essa orientação reside na separação conceitual entre:
participação no concurso público, que tem natureza seletiva e classificatória; e
investidura no cargo público, que se concretiza com a posse.
Enquanto o concurso visa aferir conhecimento, aptidão intelectual e capacidade técnica potencial, a posse marca o momento em que o Estado confere ao candidato aprovado o exercício efetivo das atribuições do cargo, tornando legítima a exigência dos requisitos materiais.

Fundamentos constitucionais do entendimento jurisprudencial
A regra firmada pelo STJ encontra respaldo direto na Constituição Federal, especialmente nos seguintes dispositivos.
2.1. Art. 37, I, da Constituição Federal
Dispõe o art. 37, I, da Constituição Federal:

“Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”

Duas conclusões decorrem desse dispositivo:
Os requisitos devem estar previstos em lei, e não exclusivamente em edital;
A Constituição não autoriza a antecipação indiscriminada da comprovação desses requisitos, tampouco delega ao edital o poder de restringir o acesso ao concurso.
O art. 39, § 3º, da Constituição estabelece:

“Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI e XVII.”

Embora o dispositivo trate diretamente de direitos sociais, a interpretação sistemática da Constituição revela que qualquer requisito diferenciado de admissão somente pode ser criado por lei, quando a natureza do cargo o exigir, jamais por ato administrativo infralegal.
Daí decorre a impossibilidade de o edital inovar no ordenamento jurídico ou antecipar exigências que a lei apenas impõe para a investidura.

À luz da Constituição e da Súmula 266 do STJ, revela-se manifestamente ilegal a exigência de:
diploma de curso superior no ato da inscrição;
habilitação profissional antes da posse;
registro em conselho de classe em fases intermediárias do certame.
Tais exigências não guardam relação com a finalidade do concurso público e configuram restrição indevida ao acesso aos cargos públicos, violando os princípios da legalidade, da isonomia, da razoabilidade e da impessoalidade.
Sempre que a Administração Pública impõe tais exigências apenas por meio do edital, sem amparo legal e antes da posse, abre-se espaço para o controle judicial, especialmente por meio de mandado de segurança.
Exigência antecipada em carreiras jurídicas como Procurador, Advogado Público, Consultor Jurídico, Delegado de Polícia e demais carreiras
Mesmo nos concursos para cargos tradicionalmente mais sensíveis, como Procurador Público, Advogado Público, Consultor Jurídico, Delegado de Polícia e demais carreiras jurídicas ou policiais, prevalece, como regra geral, o entendimento de que o diploma, a habilitação legal e outros requisitos para o exercício do cargo somente podem ser exigidos no momento da posse. A antecipação dessas exigências para a inscrição, para fases intermediárias do certame ou para a matrícula em curso de formação não encontra respaldo automático na Constituição ou na jurisprudência, sendo considerada ilegal quando baseada apenas em previsão editalícia. Apenas nas hipóteses em que a própria Constituição Federal ou a lei estabelecem requisitos específicos de ingresso — como ocorre com a Magistratura e o Ministério Público — é que se admite tratamento diferenciado, sempre de forma excepcional e devidamente fundamentada.

Outro equívoco recorrente da Administração consiste em exigir diplomas, habilitações ou registros profissionais no momento da matrícula em cursos de formação.
Todavia, os cursos de formação:
integram o concurso público;
não se confundem com a posse;
não caracterizam investidura no cargo.
Assim, a exigência de requisitos funcionais nessa fase contraria frontalmente a Súmula 266 do STJ e a jurisprudência que lhe deu origem, sendo igualmente passível de invalidação judicial.

Embora a regra geral seja a exigência dos requisitos apenas na posse, a própria Constituição Federal admite exceções, desde que expressamente previstas no texto constitucional ou em lei complementar, e justificadas pela natureza do cargo.
Magistratura
O art. 93, I, da Constituição Federal dispõe literalmente:

“O ingresso na carreira da magistratura dar-se-á por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.”

Aqui, a exigência de três anos de atividade jurídica constitui condição constitucional de ingresso, e não simples requisito editalício. Por isso, a comprovação pode ser exigida em momento anterior à posse, conforme disciplinado em lei e nos regulamentos do Conselho Nacional de Justiça.

Ministério Público
Situação semelhante ocorre com o Ministério Público. O art. 129, § 3º, da Constituição Federal estabelece:

“O ingresso nas carreiras do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.”

Novamente, trata-se de exigência constitucional expressa, que legitima a antecipação da comprovação do requisito, afastando a aplicação da regra geral da Súmula 266.

Por que essas exceções são válidas?
As exceções são juridicamente legítimas porque:
decorrem diretamente da Constituição Federal;
possuem finalidade funcional clara, relacionada à maturidade técnica e institucional exigida pelo cargo;
não resultam de mera opção administrativa ou de cláusula editalícia.
Fora dessas hipóteses constitucionais ou legalmente qualificadas, não há espaço para relativização da Súmula 266 do STJ.
Limites do edital e impossibilidade de inovação normativa
O edital do concurso público:
não cria direitos nem deveres originários;
não pode restringir direitos além da lei;
não pode antecipar requisitos legais de investidura, salvo quando a própria Constituição assim o determinar.
Qualquer exigência imposta exclusivamente por edital, sem respaldo constitucional ou legal, e exigida antes da posse, é inválida e inconstitucional.
Conclusão
A exigência de requisitos para ingresso em cargo público antes do momento da posse constitui, como regra geral, ilegalidade manifesta, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na Súmula nº 266.
As exceções existentes — como Magistratura e Ministério Público — não infirmam a regra, pois decorrem diretamente do texto constitucional e possuem fundamentação material específica.
Fora dessas hipóteses expressas, a Administração Pública não pode, por meio de edital, antecipar exigências, sob pena de violação à legalidade, à isonomia e ao acesso democrático aos cargos públicos.