A aprovação dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação, mas a via judicial exige exame do edital, da validade do certame e do ato administrativo que se pretende impugnar.
A migração para a previdência complementar reabre a discussão sobre a base de cálculo do benefício e o pagamento de diferenças pretéritas.
Limites constitucionais à extinção automática do vínculo e as hipóteses em que se discute o direito à reintegração.
Decisão afasta a fixação dos efeitos a partir do ato de deferimento e reconhece o direito às diferenças retroativas.
O entendimento consolidado impede a eliminação de candidato que ainda não concluiu o curso durante as etapas do certame.
Jurisprudência admite o afastamento do servidor federal, inclusive em estágio probatório, para curso de formação em cargo estadual, distrital ou municipal.
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