A migração para a previdência complementar do servidor público, instituída no âmbito federal pela Lei nº 12.618/2012, alterou profundamente a estrutura de cálculo dos proventos ao limitar as aposentadorias ao teto do Regime Geral de Previdência Social, conforme autorizado pelo art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal. Como mecanismo de compensação pelo tempo de contribuição anterior à migração, foi criado o Benefício Especial (art. 3º da Lei nº 12.618/2012). Nos últimos anos, intensificaram-se as discussões judiciais acerca da revisão da base de cálculo desse benefício e do direito ao pagamento de diferenças retroativas quando constatados equívocos na sua apuração.

No plano federal, a Lei nº 12.618/2012 criou o regime complementar e instituiu o Benefício Especial. Esse benefício é pago ao servidor, quando da sua aposentadoria, pelos valores que ele contribuiu acima do teto, antes da migração de regime. Portanto, o Benefício Especial não é devolução de contribuições, mas sim um valor pago. O regime próprio é contributivo e solidário. O que a lei fez foi criar uma forma de compensar financeiramente o tempo já contribuído. O cálculo está previsto no art. 3º da Lei nº 12.618/2012 e leva em conta a média das remunerações que serviram de base para contribuição, aplicada a um fator proporcional ao tempo anterior à migração.

Em vários casos, servidores verificaram que parcelas sobre as quais houve contribuição previdenciária não foram incluídas na média utilizada para calcular o Benefício Especial. Se houve contribuição sobre determinada verba, ela deve ser considerada na base de cálculo. Quando isso não acontece, o valor do benefício fica menor do que deveria.

Nessas situações, a Justiça tem admitido a revisão do cálculo. Quando comprovado o erro, é possível obter: recálculo do Benefício Especial, pagamento das diferenças retroativas e atualização monetária dos valores devidos.

Outro ponto importante é a contagem do tempo anterior à migração. Se o tempo de contribuição foi calculado de forma incorreta — por exemplo, com desconsideração de períodos reconhecidos judicialmente — o fator proporcional aplicado também fica errado. Isso pode reduzir o valor do benefício e gerar direito à revisão.

Também há discussão sobre a atualização monetária. Como o Benefício Especial representa valor ligado a contribuições já feitas, ele não pode perder valor real ao longo do tempo por aplicação de índice inadequado. Se houver defasagem, pode haver direito à recomposição, inclusive com pagamento das diferenças acumuladas.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Porém, há proteção aos direitos já incorporados. No caso do Benefício Especial, a migração muda as regras futuras, mas não pode reduzir o valor correspondente ao tempo já contribuído.

O art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição também autoriza Estados e Municípios a criarem regime de previdência complementar. Muitos já fizeram isso após a EC 103/2019 e instituíram benefícios compensatórios semelhantes ao Benefício Especial federal, ainda que com nomes diferentes.

Sempre que o ente criar um benefício para compensar contribuições feitas antes da migração, ele deve calcular corretamente esse valor. Se houver:

• exclusão indevida de parcelas contributivas;
• erro na contagem do tempo;
• aplicação incorreta da fórmula;
• atualização inadequada;
• pode surgir direito à revisão e ao pagamento de valores retroativos.

Para o servidor que migrou, vale a pena verificar quais parcelas entraram na média se todo o tempo anterior foi considerado e como foi feita a atualização.

O regime complementar é constitucional e válido. Mas sua aplicação deve seguir exatamente o que a Constituição e a lei determinam. Quando o cálculo é feito de forma incorreta, o servidor pode buscar a revisão para garantir que o valor correspondente ao tempo já contribuído seja efetivamente preservado.

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 37, caput; art. 40, caput e §§ 14, 15 e 16.
• Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
• Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
• Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
• Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Arts. 1º e 3º.
• Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp. Criada nos termos da Lei nº 12.618/2012.
• Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência consolidada quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico e proteção às situações jurídicas já consolidadas em matéria previdenciária (art. 40 da Constituição Federal).