Concursos Públicos

josé cruz:agência brasil
Concursos Públicos

Diploma ou habilitação legal devem ser exigidos na posse e não na inscrição ou nas etapas do concurso público (Súmula nº 266 do STJ)

STJ pacificou o entendimento sobre quando o diploma pode ser exigido em concursos públicos e em quais carreiras a regra comporta exceções.

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