- Concursos Públicos
Se você foi aprovado dentro das vagas previstas no edital e a Administração não realizou sua nomeação, é importante saber que, em regra, o Supremo Tribunal Federal reconhece o direito subjetivo à nomeação nesses casos.
- Direitos de servidores públicos
A preservação do valor econômico do tempo já contribuído à luz do art. 40 da Constituição e da Lei nº 12.618/2012
- Direitos de servidores públicos
A aplicação do art. 37, §14, da CF após a EC 103/2019 e os limites das leis municipais diante do direito adquirido
- Direitos de servidores públicos
Atrasos na progressão funcional geram pagamento incorreto de remuneração e podem dar direito a valores retroativos.
- Concursos Públicos
STJ pacificou o entendimento sobre quando o diploma pode ser exigido em concursos públicos e em quais carreiras a regra comporta exceções.
- Direitos de servidores públicos
Jurisprudência garante direito de servidores se afastarem para participar de curso de formação profissional em outro órgão.