Direitos de servidores públicos

A preservação do valor econômico do tempo já contribuído à luz do art. 40 da Constituição e da Lei nº 12.618/2012

A aplicação do art. 37, §14, da CF após a EC 103/2019 e os limites das leis municipais diante do direito adquirido

Atrasos na progressão funcional geram pagamento incorreto de remuneração e podem dar direito a valores retroativos.

Jurisprudência garante direito de servidores se afastarem para participar de curso de formação profissional em outro órgão.